TST - AIRR - 575648/1999


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUADRO DE CARREIRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Enunciado nº 228 do TST, com redação atualizada em 21.11.2003, manteve o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575648/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, quadro de carreira, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›