TST - RR - 575496/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CF/88. Não há dúvida de que a rebeldia do empregado em se recusar a se transferir ou a ela resistir, seguida de dispensa sem justa causa, jamais enseja reintegração no emprego, quando ausente a estabilidade, por qualquer das suas formas previstas em normas trabalhistas, como no caso dos autos. As conseqüências jurídicas do abuso patronal no exercício do direito de transferir nunca foram a reintegração no emprego. Coisa diversa, ainda, é a impossibilidade de o empregador demiti-lo sem justa causa. A segunda não decorre da primeira. Por outro lado, o ente da Administração Pública indireta que exerce atividade econômica está sujeito ao regime próprios das empresas privadas, quanto às obrigações trabalhistas (art. 7º, I, CF/88), inserindo-se a dispensa sem justa causa em direito potestativo do empregador público. O fato de não preconizar o Regulamento Interno da sociedade de economia mista hipótese de dispensa imotivada dos seus empregados não autoriza interpretá-lo para vislumbrar a estabilidade geral do quadro de servidores do Banco, como fez o acórdão regional. Por todos esses argumentos, a reintegração do autor no emprego não encontra respaldo na ordem jurídica, mas só por interpretação às avessas ao regulamento da empresa. De sorte que, se viesse o recurso de revista por violação do art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, o seu provimento seria uma certeza. Porém, optando por indicar como violados os §§ 1º e 2º do art. 469 da CLT que disciplina, não a impossibilidade de dispensa de empregados, mas transferência ou remoção de empregados de um lugar para outro, o conhecimento do recurso extraordinário trabalhista não se viabiliza. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575496/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, necessidade de indicação adequada de violação de preceito de lei, não há dúvida de.

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