TST - RR - 575495/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE Nº 128 DA SDI. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI 1: " A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Recurso do Reclamado provido para declarar a prescrição total dos direitos pleiteados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575495/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição aplicável, transposição de regime jurídico.

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