TST - RR - 576683/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto à questão relativa à validade do acordo de compensação de jornada, a jurisprudência dominante na Corte assenta que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Juriprudencial 182 da SDI). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 576683/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, validade do acordo individual.

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