TST - ED-E-RR - 577127/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 2. A insurgência da Reclamada contra a tese adotada no acórdão embargado sem a necessária demonstração de alguns dos vícios enumerados no art. 897-A, da CLT omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 577127/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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