TST - ED-RR - 577383/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. Não havendo omissão no julgado embargado, a reapreciação da decisão refoge dos estreitos limites da via dos Embargos de Declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 577383/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, reapreciação do julgado, inadmissibilidade.

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