TST - RR - 577579/1999


11/jun/2004

SUSPENSÃO DO CONTRATO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSUMA-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA, DE FORMA PARCIAL, DECORRIDO O QÜINQÜÊNIO, CONTADO DA LESÃO DO DIREITO, ENQUANTO NÃO DECORRIDOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO; PORÉM, SERÁ TOTAL A PRESCRIÇÃO DE TAIS PRETENSÕES DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (CF/88, ART. 7º, XXIX). CONFORME PARÂMETROS DELINEADOS PELO V. ACÓRDÃO REGIONAL, O AUTOR TEVE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, AFASTAMENTO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (DECRETO-LEI 5.452/43 E LEIS 8.212 E 8.213/91), NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM SUAS MAIS VARIADAS FORMAS (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTO DO TRABALHO, V.G.), CONSTITUEM-SE EM CAUSAS QUE INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CONTRATO DE TRABALHO. NO CASO, FICOU CARACTERIZADA A SUSPENSÃO, PORQUE ULTRAPASSADA A QUINZENA INICIAL. A SUSPENSÃO DO CONTRATO SE CARACTERIZA PELA SUA CONTINUIDADE EXECUTIVA, GERANDOS EFEITOS JURÍDICOS, PORQUE SUBSISTE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EXCETO QUANTO À EXIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LOGO, NÃO SE VISLUMBRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTS. 114 E 170, I, DO CÓDIGIO CIVIL DE 1916) CAPAZ DE IMPEDIR OU INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 577579/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos suspensão do contrato, tratamento de saúde, prescrição.

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