TST - RR - 579248/1999


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. "Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável a juntada de procuração" (OJ 52 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem no título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/1993) - Enunciado 331, IV, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579248/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, autarquia federal, representação judicial.

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