TST - RR - 579013/1999


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses contidas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno, pago habitualmente, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais. (Enunciado nº 60/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579013/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, acordo de compensação, o recurso de revista,.

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