TST - RR - 582891/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Afigura-se cabível recurso de revista, na fase de execução, quando configurada a ofensa à autoridade da coisa julgada, protegida pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. O Poder Judiciário, ao solucionar o conflito de interesses mediante a entrega da sentença e ao reconhecer a sua eficácia de coisa julgada, está atuando no exercício de sua função institucional e deve primar pela segurança jurídica da coisa julgada, cuja intangibilidade só poderá ser questionada, em regra, pela via rescisória. Ofende ao citado dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI), acórdão regional que, ao julgar agravo de petição, extingue a execução apesar de não configuradas as hipóteses preconizadas pelo artigo 794 do CPC. Revista conhecida e prevista.

Tribunal TST
Processo RR - 582891/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, extinção da execução, ofensa à coisa julgada.

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