TST - RR - 584844/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada contrariedade. Ausente no caso em análise o prequestionamento acerca das parcelas discriminadas no TRCT (Enunciado 297 do TST), o que impede o cotejo dos títulos postulados e os efetivamente pagos no TRCT, não se conhece do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ 307 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI N. 8.541/92, ART. 46.

Tribunal TST
Processo RR - 584844/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado 330 do tst, prequestionamento.

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