TST - RR - 586329/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. "O Estado do Rio Grande do Sul não pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas oriundos da relação de emprego pactuada entre o Reclamante e o Município de Cachoeirinha. A circunstância de que há repasse de verbas do Estado para o pagamento dos trabalhadores contratados, e o fato de que os serviços são prestados em hospital estadual, não constituem, por si sós, motivos para transferir ao Estado a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do Município. É indispensável que as partes tivessem convencionado neste sentido, ou que houvesse lei fixando a solidariedade, a teor do disposto no art. 265 do Código Civil" (Processo TST-RR-493.440/98, 5ª Turma, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 09.05.2003). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586329/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, município de cachoeirinha, estado do rio grande do sul.

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