TST - RR - 588698/1999


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em relação às matérias objeto do recurso ordinário, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. RECURSOS DAS RECLAMADAS (MRS LOGÍSTICA E RFFSA). SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DO EMPREGADO EXTINTO APÓS A CONCESSÃO. "Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST). No caso em análise, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a entrada em vigor da concessão, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada MRS e tampouco em responsabilidade exclusiva da RFFSA. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 588698/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista da mrs logística, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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