TST - RR - 590980/1999


11/jun/2004

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional 30/2000, não são devidos juros pela demora na tramitação de precatório, isto é, no período compreendido entre sua expedição, sua apresentação até 1º de julho e o pagamento até o final do exercício seguinte. Entretanto, são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. De fato, apenas nessa última hipótese, poder-se-á cogitar de mora, pois o atraso no pagamento passa a ser imputável ao devedor, e não em decorrência do trâmite administrativo previsto no art. 100 da Constituição da República. Nessa hipótese, incidirão os juros desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido pago até a data da efetiva satisfação do precatório. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 590980/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos precatório, processamento, período compreendido entre a expedição, apresentação até 1º de julho.

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