TST - RR - 592019/1999


11/jun/2004

CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Nulo o segundo contrato de trabalho, que se seguiu à aposentadoria espontânea, em virtude da não-aprovação prévia em concurso público, o servidor não faz jus à reintegração nem são devidas férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro.

Tribunal TST
Processo RR - 592019/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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