TST - RR - 591681/1999


11/jun/2004

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI ESTADUAL 4.868/96. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não se conhece do Recurso de Revista quando não atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 591681/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos plano de demissão voluntária, lei estadual 4.868/96, sociedade de economia mista.

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