TST - RR - 592256/1999


11/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 115 DA SBDI-1 DO TST. Não se verifica violação literal e direta dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, de molde a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, quando os Recorrentes não demonstraram a alegada negativa da prestação jurisdicional e a decisão recorrida foi suficientemente esclarecedora dos motivos de convencimento do julgador. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RESTRITA À INTERPRETAÇÃO AFETA AO REGIONAL A QUE ESTÁ VINCULADO O MUNICÍPIO ART. 896, B, DA CLT. Nos termos da alínea b do art. 896 da CLT, é incabível o recurso de revista que objetiva modificar decisão de TRT que se fundou em lei municipal para indeferir o pleito. No caso, o Regional julgou improcedente as diferenças salariais, uma vez que os pagamentos das verbas pleiteadas foram realizadas nos termos das Leis Municipais nos 2.427/81 e 3.186/86 (São José dos Campos). Os arestos trazidos para cotejo são provenientes do 15º Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592256/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional orientação jurisprudencial, não se verifica violação.

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