TST - E-RR - 592358/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra o entendimento de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos, mormente na hipótese de não ter o embargante demonstrado insurgência inequívoca contra o conhecimento da revista do empregado e, sobretudo, ao deixar de apresentar os fundamentos pelos quais entende que deveria ter sido conhecido o apelo (PRECEDENTES: AG-E-RR-46.702/92, AC. 2863/94, DJ de 9/9/94, REL. MIN.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592358/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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