TST - RR - 592667/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ART. 730 DO CPC. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público. As normas nela contidas exaurem-se no âmbito da execução contra empresas privadas. Tanto assim que o executado é citado para pagamento do débito e, não o fazendo, para oferecer bens à penhora a fim de garantir o juízo e embargar a execução. Por conta disso e da peculiaridade de a execução contra a Fazenda Pública não o ser direta e sim por precatório, na forma do artigo 100, da Constituição Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a decisão inferior que concluíra pela intempestividade dos embargos porque não o teriam sido no prazo de 5 dias, revelar-se inadequada na interpretação dos artigos 884 e 769, ambos da CLT, em condições de sugerir a idéia de violação direta e literal ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Com efeito, a norma insculpida no preceito constitucional em comento consiste na garantia que a parte tem de ter acesso à Justiça, em face do monopólio jurisdicional do Estado, assegurando-se, também, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, constata-se que o Estado apresentou seus embargos à execução no prazo previsto no art. 730 do CPC, e o TRT, ao concluir pela manutenção da decisão que não conheceu dos embargos à execução, por considerá-los intempestivos, incorreu em ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 592667/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, embargos à execução contra a fazenda pública, prazo de ajuizamento.

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