TST - RR - 595965/1999


11/jun/2004

A)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173, da Constituição Federal de 1988). APPA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 13 E 87 DA E. SBDI-I. INAPLICABILIDADE. Havendo a jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nos Precedentes nºs 13 e 87 da e. SBDI-I, pacificado-se no sentido de que a reclamada não goza de quaisquer dos benefícios e privilégios processuais exclusivos das pessoas jurídicas de direito público, resta inequívoca a conclusão de impossibilidade de invocação do advento do regime jurídico único estadual para fim de limitação temporal da competência da Justiça do Trabalho, prevista pelas Orientações Jurisprudenciais nºs 138 e 249 da e. SBDI-I. Recurso de revista do reclamante parcialmente conhecido e provido. B)- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 595965/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos a)- recurso de revista do reclamante appa, forma de execução, de acordo com a.

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