TST - RR - 593845/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A controvérsia está adstrita à interpretação de norma ordinária (art. 459 da CLT), de maneira que a violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, ainda que pudesse ser constatada, seria reflexa, indireta, oblíqua, o que desatende à exigência prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 593845/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, época própria para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

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