TST - RR - 597055/1999


11/jun/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS. A higienização de banheiros não se compara à coleta e à industrialização de lixo urbano prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho para efeitos de recebimento do adicional de insalubridade, conforme a OJ 170 da Colenda SDI desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 597055/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional de insalubridade limpeza de banheiros, a higienização de banheiros.

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