TST - ED-E-RR - 599607/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios a que alude o art. 535 do CPC, sendo eles empregados com flagrante desvio de sua função jurídico-processual de completar e esclarecer o conteúdo da decisão. Embargos não pro-vidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 599607/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, vício inexistente.

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