TST - E-RR - 600615/1999


11/jun/2004

EMBARGOS. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO INTEGRAÇÃO - A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, como referido no Regulamento 1.600/64. Trata-se de parcela revestida de natureza especial, que visa remunerar os empregados em atividade, consistente em gratificação de função. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudencial da Casa, consubstanciada no item nº 7, da Orientação Jurisprudencial Transitória da SDI-1, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 600615/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, banrisul, complementação de aposentadoria.

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