TST - ED-RR - 603246/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Tendo a decisão embargada invocado a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 e a Súmula nº 85 do TST como óbice ao conhecimento da revista, relativamente à validade do acordo tácito de compensação de jornada, e a Súmula nº 126 do TST como impedimento à admissibilidade do recurso, no que tange à alegada quitação da parcela denominada passivo trabalhista e reflexos, a formulação posta nos declaratórios, no sentido da validade do acordo celebrado diretamente entre as Partes e da existência de quitação do passivo trabalhista e seus reflexos, por meio de Acordo Coletivo (argumento inovatório), é de natureza nitidamente infringente. Tal circunstância denota que o intuito da Reclamada, ao opor os presentes declaratórios, é o de procrastinar o feito, procedimento que atrai a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603246/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, tendo a decisão embargada.

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