TST - ED-RR - 603357/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. O inconformismo da Parte com a decisão que negou conhecimento ao seu recurso de revista, sem ao menos indicar o aspecto ou a matéria que teria restado omissa no julgado, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603357/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, intuito prote- latório, multa.

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