TST - RR - 605379/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial nº 128 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a apreciação da nulidade argüida, ante a incidência do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso prejudicado, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 605379/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo estado de alagoas, prescrição bienal, mudança de regime jurídico.

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