TST - A-E-RR - 608591/1999


11/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos, proferida com respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uníssona no sentido de não admitir recurso de revista quando a controvérsia centrar-se na interpretação de norma interna ou de lei estadual que não extrapole a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, ex vi do artigo 896, alínea b, da CLT. Incidência da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 608591/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, jurisprudência dominante no tst.

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