TST - RR - 610571/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. QUITAÇÃO. Considerando que a rescisão do contrato de trabalho fora formalizada por promotor público, não vislumbro violação ao art. 477 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 330 desta Corte. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) PREVALÊNCIA DE PROVAS.

Tribunal TST
Processo RR - 610571/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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