TST - ED-RR - 608959/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Entende a E. 4ª Turma desta Corte que em face da conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4 (medida liminar), em deferir o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia "ex nunc", a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, tem-se que até o advento da Lei nº 9.528/97, o prosseguimento da relação de emprego após a jubilação, ainda que ato extintivo do contrato de trabalho, não ensejava o entendimento de que a permanência daquela pactuação estivesse eivada de nulidade por falta de concurso público, porquanto da exegese da regra contida no inciso II do artigo 37 da Constituição da República não se divisa a hipótese aqui consagrada, mas tão-somente sua imprescindibilidade para a investidura e ascensão funcional, pelo que não se há de cogitar em nulidade do prosseguimento do contrato e, tampouco, de desatenção ao princípio constitucional. Assim, faz jus o Empregado, dispensado com lastro no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa. Embargos de Declaração conhecido e provido para sanar as omissões suscitadas, conferindo efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 608959/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços para ente da administração pública.

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