TST - RR - 611373/1999


11/jun/2004

VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE. CONTRATO SUCESSIVO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. Comprovado que os reclamantes foram aprovados em concurso público para o cargo de professor, porém não nomeados para cargo efetivo, não há que se falar em estabilidade no emprego, previsto no art. 41 da Constituição Federal, ao argumento de que foram contratados, reiteradamente, por prazo determinado, para exercerem as funções de professores, pois falta-lhes requisito imprescindível, a nomeação para o cargo efetivo. Recurso de revista conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 611373/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos vínculo de emprego, estabilidade, contrato sucessivo por tempo determinado.

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