TST - RR - 614868/1999


11/jun/2004

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-I. A C. SDI-1 desta Corte entende que, garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 614868/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos depósito recursal, agravo de petição, execução.

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