TST - RR - 616039/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330 do TST, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 desta Corte e divergência jurisprudencial que não se configuram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Assistência Judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei nº 5.584/70, nos termos do seu artigo 14 e esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o Sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação esta que não pode ser presumida, como o fez o Tribunal Regional. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 616039/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, validade.

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