TST - AIRR - 773/2005-009-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição e/ou contrariedade a Súmula desta c. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2005-009-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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