TST - RR - 616812/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. Cumpre observar, preliminarmente, que os dispositivos legais invocados, oriundos do Código de Processo Civil, são questionáveis quanto a sua inaplicabilidade, à espécie, uma vez que o Processo Trabalhista, neste particular, conta com normas próprias para reger a atuação do Ministério Público do Trabalho, não havendo previsão relativa à obrigatoriedade da presença do Órgão Ministerial, no primeiro grau de jurisdição, em caso de litígio versando sobre interesse de menores. É o que se depreende da literalidade dos artigos 83, inciso V e 112 da Lei Complementar nº 75/93. Registre-se que o artigo 793 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao se referir à atuação do Ministério Público do Trabalho, faz referência à qualidade de curador à lide, e ainda assim, a intervenção Ministerial, embora obrigatória, é supletiva. A nulidade processual decorre, necessariamente, de previsão legal. Inexistindo preceito legal concernente à indispensabilidade da intervenção do Ministério Público do Trabalho, na primeira instância, não há como declarar a nulidade postulada, mormente quando não se infere nos autos prejuízos ao menor que se encontrava assistido legalmente. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 616812/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, interesse de menor, ausência de intervenção do ministério público.

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