TST - RR - 617876/1999


11/jun/2004

CASSI E PREVI. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A CASSI E PREVI são entidades de assistência e previdência privadas criadas pelo Banco reclamado com a finalidade de prestarem serviços e de implementarem benefício de complementação de aposentadoria aos empregados do Banco do Brasil. Estas vantagens serviços assistenciais e complementação de aposentadoria - são direitos que têm por fonte o contrato de trabalho, constituindo-se, portanto, em obrigação patronal. Porém, os empregados e o Banco contribuem para a constituição de fundo de previdência e assistência que arcará com o custeio destes benefícios. Logo, não é viável, em uma demanda entre empregado e o Banco do Brasil, cujo desfecho possa acarretar obrigação para estas duas entidades, fiquem elas fora do processo, porque poderão ser alcançadas pela decisão judicial. DESCONTOS EM FAVOR DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CASSI E PREVI. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de entender devida a incidência de descontos em favor da CASSI e PREVI sobre parcelas salariais decorrentes da condenação, mesmo quando extinto o contrato de trabalho. Recurso de revista do banco-reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617876/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos cassi e previ, carência da ação por ilegitimidade passiva, inocorrência.

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