TST - RR - 617829/1999


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS GASTAS NO PERCURSO. "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho" (Enunciado 90 do TST). Recurso conhecido e provido. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. Afronta o disposto no art. 462 da CLT, descontos salariais efetuados pelo empregador sem a autorização prévia e por escrito do empregado, entendimento sedimentado por este Sodalício na Súmula 342 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617829/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, fornecimento de transporte pelo empregador.

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