TST - RR - 618473/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data do contrato. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. É legal o desconto efetuado a título de seguro de vida em grupo, quando demonstrado que a adesão do reclamante ao plano se deu sem vício de vontade. Inteligência do Enunciado nº 342 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Se o Tribunal Regional expõe os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, porém não o faz constar na parte dispositiva do acórdão, tem-se como inalterada a sentença nesse particular, nos termos do art. 469 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618473/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

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