TST - AIRR - 618472/1999


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Tribunal Regional consigna que foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 e observado o Enunciado nº 329 do TST, a tese do reclamado de que tais elementos não se encontram comprovados implica o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618472/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, se o tribunal regional.

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