TST - RR - 618493/1999


11/jun/2004

SERVIDOR CELETISTA. MOTIVAÇÃO NO ATO DA DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF. INOCORRÊNCIA. Do exame dos autos verifica-se que o Tribunal Regional deixou consignada a licitude da dispensa imotivada, uma vez que não ficou provado qualquer vício que pudesse macular ou invalidar o ato ora impugnado, porque a demandada o praticou no exercício regular e normal de seu direito potestativo de rescindir (art. 173, § 1º, da Constituição da República). A matéria, inclusive, já se encontra superada pela atual jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta C. Corte (Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT c/c com o Enunciado nº 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618493/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos servidor celetista, motivação no ato da dispensa de empregado, desnecessária.

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