TST - RR - 618481/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. Nos termos do Enunciado nº 337 do TST, é imprescindível que o recorrente transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Na hipótese, não foram transcritos os trechos pertinentes, com exceção de um único julgado, que se mostra inespecífico por não enfrentar a questão da existência de norma coletiva considerada inválida pelo Tribunal Regional. Acresça-se que o art. 7º, XIV e XVI, da CF não trata de forma direta e literal do pagamento de horas extras acrescido do adicional, na hipótese de a jornada de trabalho ter sido extrapolada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618481/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›