TST - RR - 619762/2000


11/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em relação às matérias objeto do recurso ordinário, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DO EMPREGADO EXTINTO APÓS A CONCESSÃO. "Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede" (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST). No caso em análise, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a entrada em vigor da concessão, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da Ferrovia Centro Atlântica S.A. e tampouco em responsabilidade exclusiva da RFFSA. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619762/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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