TST - RR - 634753/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais, verbis: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Tal entendimento decorre da própria redação do artigo 453 da CLT, que estabelece que a aposentadoria espontânea é uma das causas extintivas do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 634753/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, efeitos.

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