TST - RR - 638397/2000


11/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SDI/TST). Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevido o adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 638397/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho (orientação jurisprudencial nº 177/sdi/tst), esta corte superior tem.

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