TST - E-RR - 640597/2000


11/jun/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO RESPECTIVO. NÃO-CABIMENTO. Se a decisão da col. Turma atribui ao recurso de revista, então obstaculizado, a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo de instrumento, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, cuja exceção prevê a ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no colendo TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640597/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não-cabimento.

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