TST - RR - 641468/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICA DESCRITA PELO REGIONAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando as razões trazidas no recurso de revista apresentam-se dissociadas do quadro fático descrito pelo TRT, inviável se mostra o conhecimento do apelo que traz matéria não prequestionada. No caso, o Regional simplesmente negou provimento aos recursos voluntário e de ofício, mantendo a sentença, sob o fundamento de que a contratação irregular gera efeitos de anulabilidade. Nas razões do recurso de revista, a Parte articulou a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo nula a permanência do trabalhador sem a submissão a concurso público, tese não enfrentada pelo Regional. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641468/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista razões recursais dissociadas da realidade fática descrita, quando as razões trazidas.

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