TST - A-RR - 647885/2000


11/jun/2004

AGRAVO ESTABILIDADE PROVISÓRIA AUXÍLIO-DOENÇA NÃO RECEBIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO OJ 230 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista, que versava sobre o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, na hipótese em que a Reclamante não gozou o auxílio-doença na vigência do contrato de trabalho, não esbarrava no óbice da OJ 230 da SBDI-1 do TST, o despacho denegatório de seu seguimento deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 647885/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo estabilidade provisória auxílio-doença não recebido durante a vigência do, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, se o agravo não.

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