TST - RR - 654221/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A orientação jurisprudencial, emanada da E. Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, já consagrou o entendimento no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 654221/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário, a orientação jurisprudencial, emanada.

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