TST - RR - 655048/2000


11/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. Tais hipóteses não se configuraram no caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO BANESPA EFEITOS DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA PRATICADA POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Tribunal TST
Processo RR - 655048/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho em, legitimidade para recorrer, a atuação do ministério.

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