TST - RR - 663361/2000


11/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. Em face da aplicação da premissa constitucional que impõe a responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes, pelos danos causados a terceiros, reconhece-se a responsabilização do tomador dos serviços dado o princípio da responsabilidade subjetiva superveniente ao processo licitatório, decorrente da culpa in vigilando. Da hipótese dos autos aflora a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, encontrando-se a decisão impugnada em atrito com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 663361/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, inteligência do enunciado nº 331, iv, do tst, aplicabilidade.

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